| Projeto: |
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PL 64 28/02/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-64/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0064-2012 |
| Promovente: |
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Abou Anni |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DIGITAL DO AUTO DE INFRAÇÃO, DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E DA NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE, EXPEDIDOS POR ESTE MUNICÍPIO, NA PÁGINA ELETRÔNICA DA PREFEITURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / AUTO DE INFRACAO / AUTO DE INFRACAO E IMPOSICAO DE PENALIDADE / AUTUACAO / DISPONIBILIDADE / DIVULGACAO / DOCUMENTO ELETRONICO / GRATUIDADE / INFORMACAO / INFRACAO / INTERNET / MULTA / NOTIFICACAO / PMSP / TRANSITO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1840-2012
ver documento Conj0234-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 27/02/2012 | Encaminhado em 01/03/2012 | | PESQUISA | Recebido em 02/03/2012 | Encaminhado em 21/03/2012 | | CCJ | Recebido em 22/03/2012 | Encaminhado em 30/11/2012 | | ADM | Recebido em 04/12/2012 | Encaminhado em 04/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 04/01/2013 | Encaminhado em 14/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2013 | Encaminhado em 05/04/2013 | | SGP21 | Recebido em 05/04/2013 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 12, Legislatura 16 em 03/04/2013
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 105/2012 de 03/04/2012 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 12/06/2012 atraves do(a) OF ATL 261/12 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia das manifestações dos órgãos competentes a respeito do projeto de lei nº 64/2012, atraves do Documento Recebido nro. 291/2012
Oficio CMSP 302/2012 de 21/06/2012 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solitica informações para instrução de pl
Oficio CMSP 303/2012 de 21/06/2012 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solitica informações para instrução de pl
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 26/09/2012 atraves do(a) OF ATL 442/12 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia das manifestações dos órgãos competentes da secretaria municipal de transportes acerca do projeto de lei nº 64/2012, atraves do Documento Recebido nro. 491/2012
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